Manejo Ambiental e Preservação

 

Manejo Florestal é a administração da floresta para obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais, respeitando-se os mecanismos de sustentação do ecossistema objeto do manejo e considerando-se, cumulativa ou alternativamente, a utilização de múltiplas espécies madeireiras, de múltiplos produtos e subprodutos não-madeireiros, bem como a utilização de outros bens e serviços florestais. Temos soluções que atendem as necessidades de recuperação do bioma, e redução dos impactos. Nossos serviços atendem de mineração ao desmate legal e reflorestamento.

AAF – Autorização Ambiental de Funcionamento

A AAF – Autorização Ambiental de Funcionamento é outorgada aos empreendimentos ou atividades considerados de impacto ambiental não significativo, pois trata-se de um processo mais simples e rápido para a regularização.

São considerados empreendimentos de impacto ambiental não significativo aqueles que se enquadrarem nas classes 1 ou 2, conforme estabelecido pela Deliberação Normativa Copam 74/04.

Deliberação Normativa COPAM 74, 09/09/2004.

EIA/RIMA - Estudo e Relatório de Impacto Ambiental

O Estudo de Impacto Ambiental – EIA, deve ser elaborado por equipe multidisciplinar, com o objetivo de demonstrar a viabilidade ambiental do empreendimento ou atividade a ser instalada.

O Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, explicita as conclusões do EIA e que necessariamente sempre o acompanha. À semelhança do EIA, o RIMA deve ser elaborado por equipe multidisciplinar, redigido em linguagem acessível, devidamente ilustrado com mapas, gráficos e tabelas, de forma a facilitar a compreensão de todas as consequências ambientais e sociais do projeto por parte de todos os segmentos sociais interessados, principalmente a comunidade da área diretamente afetada.

Resolução Conama 001/1986

DAIA – Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental

O Documento Autorizativo para Intervenção Ambiental – DAIA é uma autorização emitida pelo Instituto Estadual de Florestas para acobertar intervenções ambientais tais como: supressão de cobertura vegetal com destoca ou sem destoca; remoção de tocos e raízes remanescentes de supressão de vegetação nativa; intervenção em áreas de preservação permanente; limpeza de área de pastagem ou de cultivo agrícola com aproveitamento econômico de material lenhoso; corte ou poda de árvores; coleta ou extração de plantas nativas, medicinas, aromáticas, ornamentais; coleta ou extração de produtos da flora nativa (raízes, bulbos, cipós, folhas ou flores); exploração sustentável de vegetação nativa através de Manejo. O DAIA também autoriza o aproveitamento de produto ou subproduto da flora nativa tais como, lenha, madeira em tora, carvão, dormentes, achas, moirões, entre outros.

Portaria nº 02, de 12/01/2009

DCC – Declaração de Colheita e Comercialização de Floresta Plantada (Licença para carvão vegetal)

A Declaração de Colheita e Comercialização é o documento que autoriza a colheita e comercialização de produtos e subprodutos originados de florestas plantadas com espécies exóticas (Produção e comercialização de Carvão Vegetal). A declaração é concedida pelo IEF – Instituto Estadual de Florestas.

Lei nº 20.922, de 16/10/2013.

RAPP – Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras

O RAPP – Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras tem a finalidade de coletar dados e informações das pessoas físicas e jurídicas que realizam as atividades potencialmente poluidoras e que possuem o Cadastro Técnico Federal junto ao IBAMA. O RAPP deve ser enviado até a data de 31 de março de cada ano por todas as empresas potencialmente poluidoras.

Instrução Normativa nº 6, de 24/03/2014

RADA – Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental

O RADA – Relatório de Avaliação de Desempenho Ambiental está entre os estudos ambientais exigidos em um Licenciamento Ambiental. É um estudo feito a fim de revalidar a Licença de Operação (LO). No RADA constará o Sistema de Controle e demais Medidas Mitigadoras que a empresa solicitante propõe. Ele tem o objetivo de facilitar a análise do requerimento de revalidação da LO, de acordo com o artigo 3º, inciso I da Deliberação Normativa Copam 17/96.

Deliberação Normativa nº 17, de 17/12/1996.

PCA – Plano de Controle Ambiental

O PCA – Plano de Controle Ambiental é um estudo que tem por objetivo identificar e propor medidas mitigadoras aos impactos gerados por empreendimentos de médio porte. Sua elaboração se dá durante a Licença de Instalação (LI). O Plano deverá expor, de forma clara, o empreendimento e sua inserção no meio ambiente com todas as suas medidas mitigadoras e compensatórias.

Resolução Conama 009/1990

RCA – Relatório de Controle Ambiental

O RCA – Relatório de Controle Ambiental é um dos documentos que acompanha o requerimento de licença quando não há exigência de EIA/RIMA. Seu conteúdo constitui-se numa série de informações, levantamentos e estudos que visam à identificação de não conformidades legais e de impactos ambientais, efetivos ou potenciais, decorrentes da instalação e do funcionamento do empreendimento para o qual está sendo solicitada a licença.

 Resolução Conama 010/1990

PTRF – Projeto Técnico de Reconstituição da Flora

O PTRF – Projeto Técnico de Reconstituição da Flora é apresentado junto ao Processo Administrativo de Regularização Ambiental, propondo medidas mitigadoras e compensatórias obrigatórias ao empreendedor que provocou ou irá provocar alguma intervenção ambiental em áreas consideradas de Preservação Permanente, ou mesmo que tenha “herdado” o passivo ambiental.

SEMAD/IEF nº 1905, de 12/08/2013

PRAD - Plano de Recuperação de Áreas Degradadas

O Plano de Recuperação de Áreas Degradadas – PRAD é solicitado pelos órgãos ambientais como parte integrante do processo de licenciamento de atividades degradadoras ou modificadoras do meio ambiente como também, após o empreendimento ser punido administrativamente por causar degradação ambiental. Tecnicamente, o PRAD refere-se ao conjunto de medidas que propiciarão à área degradada condições de estabelecer um novo equilíbrio dinâmico, com solo apto para uso futuro e paisagem esteticamente harmoniosa.

Lei nº 9.985, de 18/072000

CTF - Cadastro Técnico Federal

O CTF – Cadastro Técnico Federal, previsto na Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.939/1981), é realizado no IBAMA. O cadastro é obrigatório para pessoas físicas e jurídicas que exercem atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais e/ou se dedicam a Atividades e instrumentos de defesa ambiental.

Instrução Normativa IBAMA Nº 6 DE 15/03/2013

PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos

O PGRS é um instrumento estruturado com foco fundamental na minimização da geração de resíduos, com ações voltadas a sua reutilização, reaproveitamento e reciclagem, assim como nas tecnologias de tratamento e de sua disposição final que assegurem a não contaminação do ambiente.

Lei nº 12.305, de 02/08/2010.

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